Publicado em 20 de fevereiro de 2026, o Provimento n.º 213 da Corregedoria Nacional de Justiça estabelece os novos padrões mínimos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para todos os serviços notariais e de registro do Brasil. A norma revoga o Provimento 74/2018 e inaugura um novo marco regulatório focado em segurança, integridade, disponibilidade, autenticidade, rastreabilidade e continuidade dos dados dos cartórios.
São mais de 12 mil serventias extrajudiciais impactadas em todo o país, incluindo Tabelionatos de Notas, Cartórios de Protesto, Registro de Imóveis, Registro Civil e outros. O descumprimento dos requisitos pode resultar em sanções administrativas pela Corregedoria competente.
Criptografia, backup, controle de acesso, gestão de incidentes, continuidade operacional, trilhas de auditoria, proteção de dados pessoais e governança de TI.
Nobreak, sistemas operacionais com suporte vigente, contas individualizadas, autenticação multifator, criptografia TLS 1.2+ em trânsito e AES-256 em repouso, backup automático off-site com testes de restauração periódicos.
O Provimento 213 reforça a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, exigindo indicação de Encarregado (DPO), política de privacidade, gestão de incidentes e registro das operações de tratamento de dados pessoais.
As serventias são classificadas pela arrecadação bruta semestral, com exigências e prazos proporcionais ao porte de cada cartório:
Acima de R$ 500 mil
Arrecadação semestral
Prazo total: 36 meses
Maior rigor técnico e exigências completas de governança e segurança.
R$ 100 mil a R$ 500 mil
Arrecadação semestral
Prazo total: 30 meses
Requisitos graduados com transição compatível com a capacidade operacional.
Abaixo de R$ 100 mil
Arrecadação semestral
Prazo total: 24 meses
Transição mais flexível, assegurada com padrões mínimos de proteção.
A D´Andrea Soluções Corporativas possui metodologia estruturada para conduzir cartórios de todas as classes ao pleno cumprimento do Provimento 213, com levantamento técnico detalhado e implementação das declarações e controles exigidos pela norma.
Levantamento detalhado da situação atual da serventia em todas as 8 áreas exigidas pelo Provimento 213, com relatório de gaps e plano de ação priorizado por classe.
Configuração de backup automático off-site, criptografia, autenticação multifator, nobreak, atualização de sistemas e demais controles técnicos exigidos.
Elaboração e implantação de todas as políticas, declarações de conformidade, registros de tratamento de dados e documentação mínima exigida pelo Provimento.
Adequação completa à LGPD como parte do processo: mapeamento de dados pessoais, indicação de DPO, aviso de privacidade e plano de resposta a incidentes.
“Nosso cartório ficou em conformidade com o Provimento 213 com total suporte da D´Andrea. O diagnóstico foi detalhado e a implementação muito bem conduzida.”
1º Tabelionato de Notas de Paranavaí
“A D´Andrea conhece a realidade do cartório e entregou exatamente o que a norma exige, dentro do prazo e sem complicar a rotina da serventia.”
Cartório de Protesto de Paranavaí
Independente da classe da sua serventia, a D´Andrea possui planos adequados para conduzir sua adequação ao Provimento 213 dentro dos prazos estabelecidos pelo CNJ. Entre em contato agora e agende uma conversa sem compromisso.
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